Resolução Alternativa de Litígios
A Sublinhar, Lda aderiu ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra para regulação, por via da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro), dos conflitos de consumo, eventuais e futuros, originados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços a um consumidor, efectuado nos seus estabelecimentos, agências ou sucursais e cujo valor não ultrapasse os 5.000,00 euros.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ((vulgarmente designada RAL) disponibiliza uma justiça acessível, célere e simples, sem custos ou pouco dispendiosa para os consumidores. A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. A resolução alternativa de litígios é, regra geral, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A bybebé disponibiliza os sites de algumas dessas entidades independentes, às quais o consumidor poderá recorrer em caso de litígio:
– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
tel.:239821690
fax:239821690
e-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios
A União Europeia criou um site para ajudar os consumidores que não ficaram satisfeitos com a aquisição de um bem ou de um serviço em linha. Pode utilizar esse site para fazer uma reclamação sobre um bem ou um serviço adquirido em linha e para aí procurar um terceiro imparcial («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio.
Assim sendo, caso tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder ao seguinte site da União Europeia e expor aí a sua contestação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Importante: só pode utilizar o sistema de resolução de litígios em linha da União Europeia se a sua reclamação disser respeito a uma compra em linha.
Para Queixas e Reclamações, relativas à aquisição de um bem ou serviço no nosso site, poderá utilizar o seguinte endereço de e-mail: posvenda@orto.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)